Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00016884 | ||
| Relator: | PELAYO GONÇALVES | ||
| Descritores: | EMBARGOS DE TERCEIRO CÔNJUGE EXECUTADO LETRA DÍVIDA COMERCIAL COMUNICABILIDADE PROVAS CONTESTAÇÃO OBJECTO MORATÓRIA | ||
| Nº do Documento: | RP199511079520278 | ||
| Data do Acordão: | 11/07/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ALIJO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 44-A/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/27/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART825 ART1037 N2. CCIV66 ART1696 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/02/05 IN BMJ N294 PAG244. | ||
| Sumário: | I - Nos embargos de terceiro intentados pela mulher do executado, pode o embargado demonstrar a comercialidade substancial da dívida e se há ou não, lugar à moratória prevista no artigo 1696 n.1 do Código Civil. II - Tendo-se provado que a dívida titulada pela letra de câmbio dada à execução é formal e substancialmente comercial, afastada fica a aplicabilidade da moratória referida naquele artigo 1696 n.1. | ||
| Reclamações: | |||