Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9520278
Nº Convencional: JTRP00016884
Relator: PELAYO GONÇALVES
Descritores: EMBARGOS DE TERCEIRO
CÔNJUGE
EXECUTADO
LETRA
DÍVIDA COMERCIAL
COMUNICABILIDADE
PROVAS
CONTESTAÇÃO
OBJECTO
MORATÓRIA
Nº do Documento: RP199511079520278
Data do Acordão: 11/07/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J ALIJO
Processo no Tribunal Recorrido: 44-A/92
Data Dec. Recorrida: 09/27/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART825 ART1037 N2.
CCIV66 ART1696 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/02/05 IN BMJ N294 PAG244.
Sumário: I - Nos embargos de terceiro intentados pela mulher do executado, pode o embargado demonstrar a comercialidade substancial da dívida e se há ou não, lugar à moratória prevista no artigo 1696 n.1 do Código Civil.
II - Tendo-se provado que a dívida titulada pela letra de câmbio dada à execução é formal e substancialmente comercial, afastada fica a aplicabilidade da moratória referida naquele artigo 1696 n.1.
Reclamações: