Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9451269
Nº Convencional: JTRP00012715
Relator: ANTERO RIBEIRO
Descritores: ARROLAMENTO
EMBARGOS DE TERCEIRO
TRIBUNAL DE FAMÍLIA
COMPETÊNCIA MATERIAL
Nº do Documento: RP199504279451269
Data do Acordão: 04/27/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T FAM PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 10183/94
Data Dec. Recorrida: 09/29/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: LOTJ87 ART56 ART60.
CPC67 ART1037 ART1043 ART1039 ART1040 ART1041 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/02/25 IN CJASTJ T1 ANOI PAG193.
AC RL DE 1982/05/18 IN CJ T3 ANOVII.
AC RL DE 1983/04/26 IN BMJ N333 PAG509.
AC RP DE 1984/01/31 IN BMJ N334 PAG530.
AC RL DE 1982/06/01 IN BMJ N324 PAG610.
AC STJ DE 1986/10/28 IN BMJ N360 PAG591.
AC RL DE 1986/01/09 IN CJ T1 ANOXI.
Sumário: I - O Tribunal de Família é materialmente competente para conhecer dos embargos de terceiro deduzidos por apenso ao processo cautelar de arrolamento a correr termos naquele tribunal.
Reclamações: