Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9410593
Nº Convencional: JTRP00015754
Relator: RAPAZOTE FERNANDES
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
LUCRO CESSANTE
DIREITO À VIDA
DANOS MORAIS
Nº do Documento: RP199510039410593
Data do Acordão: 10/03/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 6J
Processo no Tribunal Recorrido: 4233/93
Data Dec. Recorrida: 12/13/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART564 N2 ART483 ART496 N2 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/01/09 IN BMJ N283 PAG260.
AC STJ DE 1979/01/18 IN BMJ N283 PAG275.
AC STJ DE 1975/03/07 IN BMJ N245 PAG486.
Sumário: I - A indemnização por lucros cessantes, resultantes da perda da capacidade de ganho, deve ser calculada em atenção ao tempo provável de vida activa da vítima, de forma a representar um capital produtor de rendimento que cubra a diferença entre a situação anterior e a actual até final desse período, segundo as tabelas financeiras geralmente usadas.
II - É indemnizável o dano pela perda do direito à vida.
III - A indemnização por esse dano deve ser fixada em valor não inferior ao do preço da venda ao público de um veículo automóvel utilitário.
IV - Para a titularidade do direito a indemnização por danos morais próprios, no caso de morte, há lugar a chamamento sucessivo, e não simultâneo, de cada categoria das pessoas referidas no n.2 do artigo 496 do Código Civil.
Reclamações: