Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9140222
Nº Convencional: JTRP00001315
Relator: DIONISIO DE PINHO
Descritores: EMBARGOS DE EXECUTADO
DEFESA
Nº do Documento: RP199109269140222
Data do Acordão: 09/26/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAçãO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: DL 304/87 DE 1987/08/04 ART1 ART6 ART8 ART9 ART13 ART3 N3 ART4 N2.
PORT 387/85 DE 1985/06/19.
PORT 9/89 DE 1989/01/04.
CCIV66 ART783 N1.
CPC67 ART815 ART813.
Sumário: Nos embargos de executado opostos a execução de creditos titulados por letras e licito ao executado recorrer a todos os meios de defesa oponiveis em processo de declaração.
Reclamações: