Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9931642
Nº Convencional: JTRP00027598
Relator: COELHO DA ROCHA
Descritores: RECUPERAÇÃO DE EMPRESA
DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA
ACTO INÚTIL
Nº do Documento: RP200001269931642
Data do Acordão: 01/26/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 3 J CIV BRAGA
Processo no Tribunal Recorrido: 976/97
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPEREF93 ART58 N2.
CPC95 ART295 N2 ART137.
Sumário: I - Cessando por desistência da instância o processo de recuperação de empresas, torna-se inútil conhecer doutras questões, ainda que previamente suscitadas.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: