Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00027598 | ||
| Relator: | COELHO DA ROCHA | ||
| Descritores: | RECUPERAÇÃO DE EMPRESA DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ACTO INÚTIL | ||
| Nº do Documento: | RP200001269931642 | ||
| Data do Acordão: | 01/26/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 3 J CIV BRAGA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 976/97 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPEREF93 ART58 N2. CPC95 ART295 N2 ART137. | ||
| Sumário: | I - Cessando por desistência da instância o processo de recuperação de empresas, torna-se inútil conhecer doutras questões, ainda que previamente suscitadas. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |