Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9750443 |  |
ARROLAMENTO
BENS COMUNS DO CASAL
ACÇÃO DE DIVÓRCIO
PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00022201 | ||
| Relator: | TEIXEIRA RIBEIRO | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR ARROLAMENTO BENS COMUNS DO CASAL ACÇÃO DE DIVÓRCIO PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199710169750443 | ||
| Data do Acordão: | 10/16/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC LAMEGO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 175/96-3 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART144 N3 N4 ART382 N1 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1994/03/02 IN BMJ N435 PAG35. | ||
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| Sumário: | I - Na vigência do Código de Processo Civil de 1967, o prazo de 30 dias para propositura da acção aludida no seu artigo 382 n.1 alínea a), sendo um prazo judicial, corre continuamente e o seu termo, mesmo que se verifique durante as férias judiciais, não se transfere para o primeiro dia útil seguinte. | ||
| Reclamações: | |||
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