Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0030526
Nº Convencional: JTRP00029292
Relator: PINTO DE ALMEIDA
Descritores: DOAÇÃO
CONTRATO-PROMESSA
VALIDADE
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
Nº do Documento: RP200010120030526
Data do Acordão: 10/12/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N FAMALICÃO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 128/98-2S
Data Dec. Recorrida: 04/26/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART940 N1.
CPC95 ART813 ART815 N2 ART301 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/07/16 IN BMJ N309 PAG283.
AC RL DE 1993/10/14 IN CJ T4 ANOXVIII PAG151.
AC STJ DE 1986/11/20 IN BMJ N361 PAG515.
AC RP DE 1995/05/04 IN BMJ N447 PAG569.
Sumário: I - A validade do contrato-promessa de doação não é afectada pela natureza desta.
II - Mas esta natureza obsta à execução específica de tal contrato.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: