Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9220948
Nº Convencional: JTRP00009995
Relator: ABEL SARAIVA
Descritores: DESPACHO SANEADOR
CONHECIMENTO NO SANEADOR
CONTRATO DE TRABALHO
AMNISTIA
CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: RP199304199220948
Data do Acordão: 04/19/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB GUIMARÃES
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CRIM.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: ACT DE 1986/07/29 IN BTE N28/86 IS PAG735.
DL 49408 DE 1969/11/24 ART28 N2.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 II.
Sumário: I - Se a um trabalhador foram aplicadas as sanções de
60 dias de suspensão do trabalho com perda de retribuição e de despedimento e não podem considerar-se assentes à data do saneador, os respectivos ilícitos, não pode neste conhecer-se do pedido.
II - Tal acontece mesmo que a empresa R. seja uma empresa pública ou de capitais públicos por o preceito da alínea ii) da Lei nº 23/91, de 4 de Julho ser inconstitucional.
Reclamações: