Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00008134 | ||
| Relator: | OLIVEIRA BARROS | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199402039311097 | ||
| Data do Acordão: | 02/03/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC V CONDE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1262/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/17/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CONST - ACES DIR. DIR TRIB - APOIO JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/23 ART19. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1983/05/24 IN CJ ANOVIII T3 PAG348. | ||
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| Sumário: | I - No anterior sistema da assistência judiciária, a sua concessão ou denegação podia e devia perspectivar-se relativamente à satisfação ou insatisfação pelo requerente do ónus que, sobre ele, de facto, impendia, da prova - necessariamente documental - da sua insuficiência económica. A filosofia subjacente ao novo instituto do apoio judiciário claramente arreda esse entendimento. II - Tal, precisamente, o que terá determinado a proscrição da obrigatoriedade da prova documental contida no artigo 19 do Decreto-Lei n. 387-B/87, e consequente ónus da mesma recaindo sobre o requerente. | ||
| Reclamações: | |||
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