Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00028820 | ||
| Relator: | JOÃO VAZ | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO RURAL DENÚNCIA DE CONTRATO EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA SENHORIO COMUNICAÇÃO ARRENDATÁRIO INADMISSIBILIDADE OPOSIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200005250030537 | ||
| Data do Acordão: | 05/25/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 4 J CIV BARCELOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 22/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/29/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 385/88 DE 1988/10/25 ART20 N1 N2 N3 N5 ART18 N1 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1982/03/11 IN BMJ N321 PAG421. AC RP DE 1997/10/02 IN CJ T4 ANOXXII PAG204. AC RP DE 1992/04/19 IN CJ T2 ANOXVII PAG235. AC RP DE 1979/01/04 IN CJ T4 ANOIV PAG240. AC RP DE 1978/07/25 IN CJ T3 ANOIII PAG1224. AC RL DE 1981/05/26 IN BMJ N312 PAG291. | ||
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| Sumário: | I - Ao denunciar o contrato a fim de explorar directamente o prédio rústico, o senhorio exerce um direito potestativo sem necessidade de recorrer à via judicial, mas é necessário que avise por escrito o arrendatário da sua intenção de denunciar e do motivo por que o faz. II - É inadmissível oposição do arrendatário à denúncia efectuada pelo senhorio nos termos da lei. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |