Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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ARRESTO
REQUISITOS
CCIV66 ART483 N1.
CP82 ART128 ART408 N1.
AC STJ DE 1977/12/20 IN BMJ N272 PAG169.
AC STJ DE 1978/01/31 IN BMJ N273 PAG279.
AC STJ DE 1981/07/23 IN BMJ N309 PAG300.
II - Quanto ao primeiro requisito, não é necessário a prova plena da existência do crédito, no sentido de prestação pecuniária, ou de facto, basta que os factos indiciem a probabilidade de o requerente do arresto poder exigir do requerido um crédito ( o que se justifica porque, sendo o arresto sempre dependente de uma causa que tem por fundamento o direito acautelado, e podendo ser instaurado como preliminar ou como incidente de acção, é nesta acção que se apreciará a certeza do crédito, pois de outro modo poderia haver contradição de julgados e violação do princípio da economia processual ).
III - Quanto ao segundo requisito, deve considerar-se que uma apreensão judicial de bens só se justifica se o património do devedor deixar de garantir o pagamento da dívida, não se justificando o arresto se, em circunstâncias normais, subsistir possibilidade de extinção do crédito por o devedor possuir bens que satisfaçam o direito do credor.
IV - A actual prova de alguns pressupostos materiais do crime de denúncia caluniosa, pretensamente perpetrado pelo requerido do arresto, comporta a probabilidade de vir a completar-se o quadro através de futura demonstração do elemento volitivo, imputando-se o delito ao requerido, com a consequente obrigação de indemnizar o requerente, o que indicia a existência do crédito do mesmo requerente, como provável.