Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9950634
Nº Convencional: JTRP00025487
Relator: LAZARO DE FARIA
Descritores: COMPETÊNCIA MATERIAL
ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA
Nº do Documento: RP199906219950634
Data do Acordão: 06/21/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 9J
Processo no Tribunal Recorrido: 1403-B
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1998 E DA TERCEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: DL 119/83 DE 1983/02/25 ART48 ART69 N2 ART52.
Jurisprudência Nacional: AC RP IN CJ T1 ANOXIV PAG253.
Sumário: I - O tribunal civil é o competente para conhecer de causa em que seja parte uma Santa Casa da Misericórdia.
Reclamações: