Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0251887 |  |
CONCEITO JURÍDICO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00034087 | ||
| Relator: | OLIVEIRA ABREU | ||
| Descritores: | CAUSA PREJUDICIAL CONCEITO JURÍDICO | ||
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| Nº do Documento: | RP200301060251887 | ||
| Data do Acordão: | 01/06/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J FELGUEIRAS 1J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART276 C ART270. | ||
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| Sumário: | Uma causa só é verdadeiramente prejudicial a outra quando na primeira se discuta, em via principal, uma questão que é essencial para a decisão da segunda e que não pode resolver-se nesta via incidental, como teria de o ser, desde que a segunda não é reprodução pura e simples da primeira. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |