Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0111338
Nº Convencional: JTRP00033388
Relator: CLEMENTE LIMA
Descritores: PROCESSO SUMÁRIO
RECURSO PENAL
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: RP200112120111338
Data do Acordão: 12/12/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 2 J CR BARCELOS
Processo no Tribunal Recorrido: 205/99
Data Dec. Recorrida: 05/31/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP98 ART391 ART400 N1 G.
Sumário: Em processo sumário só é admissível recurso da sentença ou de despacho que puser termo ao processo.
In casu, o recurso é interposto de despacho que decretou a revogação da suspensão da execução da pena.
Tal despacho é, pois, irrecorrível, já que não põe termo ao processo.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: