Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9741127
Nº Convencional: JTRP00021818
Relator: DIAS CABRAL
Descritores: ABERTURA DE INSTRUÇÃO
OFENDIDO
ASSISTENTE
LEGITIMIDADE
Nº do Documento: RP199801289741127
Data do Acordão: 01/28/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PAREDES 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 11/97
Data Dec. Recorrida: 06/12/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART287 N1 B.
Sumário: I - Carece de legitimidade para requerer a abertura da instrução o ofendido que não estava constituído assistente nem requereu a sua constituição simultânea.
Reclamações: