Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0220194 |  |
EXCEPÇÕES
AVALISTA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00034310 | ||
| Relator: | LEMOS JORGE | ||
| Descritores: | OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA EXCEPÇÕES AVALISTA | ||
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| Nº do Documento: | RP200203190220194 | ||
| Data do Acordão: | 03/19/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 V CIV PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 663-A/97-3S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART10 ART30 ART32. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1996/05/28 IN BMJ N457 PAG401. | ||
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| Sumário: | Nas relações imediatas são oponíveis as excepções pessoais, nelas incluído o preenchimento abusivo, mas atenta a independência e autonomia das obrigações cambiárias, relativamente ao avalista funciona a regra da inoponibilidade, como resulta do artigo 32 n.2 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |