Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0251167
Nº Convencional: JTRP00033220
Relator: SANTOS CARVALHO
Descritores: CENTRO COMERCIAL
CONTRATO
INSTALAÇÃO DE LOJISTA
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
Nº do Documento: RP200212020251167
Data do Acordão: 12/02/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 V CIV PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART799 ART804 ART805 N2 A ART806.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1998/02/20 IN CJSTJ T2 ANOVI PAG12.
AC STJ DE 1998/01/20 IN CJSTJ T1 ANOVI PAG15.
AC STJ DE 1997/10/04 IN CJSTJ T3 ANOV PAG77.
AC STJ DE 1996/10/24 IN CJSTJ T3 ANOIV PAG72.
AC STJ DE 1995/02/01 IN CJSTJ T1 ANOIII PAG46.
AC STJ DE 1994/04/26 IN CJSTJ T1 ANOII PAG59.
AC STJ DE 1992/11/26 IN BMJ N421 PAG435.
AC RL DE 1997/11/11 IN CJ T5 ANOXXII PAG77.
AC RL DE 1997/04/08 IN CJ T2 ANOXXII PAG91.
AC RL DE 1995/02/07 IN CJ T1 ANOXX PAG58.
AC RL DE 1992/10/22 IN CJ T4 ANOXVII PAG187.
AC RL DE 1991/01/17 IN CJ T1 ANOXVI PAG133.
Sumário: I - Se as rés, lojistas, não lograram provar os pagamentos da contrapartida acordada com a sociedade autora, empreendedora de um Centro Comercial, no respectivo contrato de instalação, nem afastaram a presunção de culpa no incumprimento (ut artigo 799 do Código Civil) constituiram-se em mora (nos termos do artigo 805 n.2 alínea a) do citado Código) tendo a obrigação de pagar à autora a indemnização correspondente aos juros contados desde a data da constituição em mora, à taxa de 15% (conforme cláusula contratual e ao abrigo dos artigos 804 e 806 do mesmo Código).
II - Os fiadores garantem a satisfação dos direitos de crédito da autora.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: