Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0021704 |  |
TÍTULO
ACORDO
II - A demarcação pode ser validamente feita por via extrajudicial e por mero acordo verbal.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00030472 | ||
| Relator: | LEMOS JORGE | ||
| Descritores: | DEMARCAÇÃO TÍTULO ACORDO | ||
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| Nº do Documento: | RP200102050021704 | ||
| Data do Acordão: | 02/05/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CIV OLIVEIRA AZEMÉIS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 75/99 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1354. | ||
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| Sumário: | I - Na acção de demarcação, os títulos relevantes para esse efeito são quaisquer documentos que forneçam indicações quanto às áreas ou limites dos prédios, não assumindo essa natureza as certidões do registo predial ou das inscrições matriciais. II - A demarcação pode ser validamente feita por via extrajudicial e por mero acordo verbal. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |