Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0023592 |  |
PROMESSA UNILATERAL
PROMESSA DE VENDA
ANTUNES VARELA IN CONT PROMESSA 1988 PAG14.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00016321 | ||
| Relator: | FERNANDES MAGALHÃES | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA PROMESSA UNILATERAL PROMESSA DE VENDA | ||
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| Nº do Documento: | RP198902230023592 | ||
| Data do Acordão: | 02/23/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1989 TI PAG198 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | VAZ SERRA IN RLJ ANO111 PAG94. ANTUNES VARELA IN CONT PROMESSA 1988 PAG14. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART410 N2. | ||
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| Sumário: | Constitui promessa unilateral de venda de bem futuro o contrato pelo qual uma pessoa se compromete a vender a outra uma fracção autónoma do prédio urbano e implantar num terreno para construção, que lhe comprou por escritura, e onde declara que por essa venda não receberá qualquer quantia por a fracção corresponder ao preço de compra do terreno. | ||
| Reclamações: | |||
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