Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9750515
Nº Convencional: JTRP00022406
Relator: LAZARO DE FARIA
Descritores: QUESITOS
RESPOSTAS AOS QUESITOS
Nº do Documento: RP199711179750515
Data do Acordão: 11/17/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC V CONDE
Processo no Tribunal Recorrido: 2196
Data Dec. Recorrida: 12/19/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART511 N1 ART646 N4.
Sumário: I - A cada facto deve, em princípio, corresponder um quesito.
II - A lei adjectiva não permite nem a formulação de quesitos conclusivos nem respostas conclusivas a quesitos formulados.
Reclamações: