Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9210317
Nº Convencional: JTRP00008282
Relator: ARAUJO BARROS
Descritores: SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
ACÇÃO POSSESSÓRIA
POSSE
DIREITO DE PROPRIEDADE
DIREITO DE RETENÇÃO
Nº do Documento: RP199303099210317
Data do Acordão: 03/09/1993
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T2 ANOXVIII PAG187
Tribunal Recorrido: T CIRC LAMEGO
Processo no Tribunal Recorrido: 216/89-3
Data Dec. Recorrida: 12/03/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CPC67 ART264 N1 ART276 N1 C ART279 N1 ART1033 ART1034 N1 ART1035
N1.
CCIV66 ART1277 ART1278 ART1311 N2 ART790 ART791 ART801 ART755 N1
F ART410 N3 ART422 N3 ART759 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1971/03/03 IN BMJ N205 PAG263.
AC RL DE 1989/07/06 IN CJ ANOXIV T4 PAG113.
AC RE DE 1986/05/28 IN CJ ANOXI T3 PAG253.
AC RL DE 1986/12/11 IN CJ ANOXI T5 PAG153.
AC RL DE 1991/11/14 IN CJ ANOXVI T5 PAG132.
AC RL DE 1991/11/21 IN CJ ANOXVI T5 PAG135.
AC RE DE 1992/03/12 IN CJ ANOXVII T2 PAG283.
AC STJ DE 1986/02/25 IM BMJ N354 PAG549.
Sumário: I - Decretada a suspensão da instância ao abrigo do preceituado nos artigos 276, nº 1, alínea c), e 279, nº 1, do Código de Processo Civil, e decorrido o prazo durante o qual a instância foi declarada suspensa, deve ser decretada a cessação da suspensão, ordenando-se o prosseguimento dos autos sem curar de se saber se as partes haviam ou não efectuada a transacção.
II - Deduzida reconvenção em acção possessória, na qual o réu pede o reconhecimento do seu direito de propriedade, a acção converte-se em acção de domínio quanto à apreciação do pedido reconvencional.
III - Neste caso, não obstante o reconhecimento do direito de propriedade do reconvinte, a entrega da coisa não será ordenada se o autor reconvindo alegar e provar factos excepcionais que permitam recusar a restituição.
IV - O promitente comprador que beneficia da "traditio" da coisa objecto do contrato - especialmente nos casos em que, tendo pago, a título de sinal, todo o preço convencionado, e tenha começado a dispor da coisa como antecipação da celebração do contrato definitivo, com que manifestamente conta - goza em relação àquela coisa de uma posse causal e em nome próprio.
V - Verificada a impossibilidade definitiva do cumprimento do contrato-promessa - porque, por exemplo, o promitente vendedor alienou a coisa a terceiro - a posse causal deixa de subsistir, mas o promitente comprador torna-se titular do direito de retenção sobre ela pelo crédito resultante do incumprimento.
VI - Este direito de retenção, oponível a qualquer pessoa, confere ao promitente comprador a possibilidade de recusar a entrega da coisa que tem em seu poder, enquanto não for pago do eventual crédito que resulte do imcumprimento do contrato promessa.
Reclamações: