Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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EFEITOS
SOCIEDADE COMERCIAL
GERENTE
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00025372 | ||
| Relator: | EMIDIO COSTA | ||
| Descritores: | FALÊNCIA EFEITOS SOCIEDADE COMERCIAL GERENTE | ||
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| Nº do Documento: | RP199903029921314 | ||
| Data do Acordão: | 03/02/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC STA MARIA FEIRA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 306-C/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/03/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPEREF93 ART128 N1 A ART147 ART148 N1 ART149. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1997/03/04 IN CJ T2 ANOXXII PAG18. | ||
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| Sumário: | I - A Autora, que foi gerente de uma sociedade falida, mas já o não era no momento da prolação da respectiva sentença declaratória de falência, não podem ser impostas as medidas de fixação de residência e de inibição para o exercício do comércio. | ||
| Reclamações: | |||
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