Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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CAUSA DE PEDIR
PROVA DOCUMENTAL
INDEMNIZAÇÃO
REGISTO CIVIL
DANOS PATRIMONIAIS
LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
DANOS FUTUROS
DANOS MORAIS
JUROS DE MORA
CCIV66 ART562.
CPC67 ART661 N2 ART805 N3 ART566 N2.
AC RL DE 1995/01/20 IN CJ T1 ANOXX PAG1051.
AC STJ DE 1993/06/08 IN CJSTJ T2 ANOI PAG138.
AC STJ DE 1986/05/08 IN BMJ N357 PAG396.
AC RC DE 1985/02/21 IN CJ T1 ANOX PAG69.
AC STJ DE 1995/09/28 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG36.
AC RL DE 1990/02/20 IN CJ T1 ANOXV PAG188.
II - A idade do ofendido em acidente de viação não é de prova vinculada a certidão do registo civil, visto que a mesma não integra o thema decidendum, sendo só um elemento probatório relativo ao montante da indemnização pelos danos futuros.
III - Sendo, como é no caso, de presumir que, durante o tempo de incapacidade para o trabalho consequente das lesões que sofreu, o ofendido recebeu os correspondentes subsídios da Segurança Social, embora de montante inferior aos salários de que ficou privado, a indemnização pelos danos patrimoniais correspondentes deve ser relegada para liquidação em execução de sentença se se desconhecer o montante de tais subsídios.
IV - A indemnização por acidente de viação correspondente a danos futuros deve ser representada por um capital que, extinguindo-se no fim da sua vida activa, garanta, durante ela, as prestações periódicas correspondentes à perda do ganho respectivo, devendo, para tal , lançar-se mão das usuais tabelas financeiras, tendo-se em atenção as sucessivas e previsíveis baixas de remuneração do capital.
V - A importância da indemnização por danos morais, a fixar de acordo com a equidade, tão só devem acrescer os juros de mora a contar da decisão e não da citação, visto que tal montante é fixado em atenção ao momento da decisão; mas, sendo o pedido sido aferido em atenção à data da propositura da acção, justifica-se que à importância fixada pelo mesmo critério acresçam os juros de mora desde a citação.