Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00009251 | ||
| Relator: | JOÃO GONÇALVES | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO RETRIBUIÇÃO INDEMNIZAÇÃO AO LESADO PRÉMIO DE ASSIDUIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199306289340076 | ||
| Data do Acordão: | 06/28/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB PENAFIEL | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 347/90-2 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | L 2127 DE 1965/08/03 BXXIII. | ||
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| Sumário: | A quantia de 5000000 escudos, auferida pelo sinistrado à data do acidente de trabalho que sofreu, a título de prémio de assiduidade integra-se na respectiva retribuição e deve ser tida em conta no cálculo da pensão devida. | ||
| Reclamações: | |||
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