Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9150708
Nº Convencional: JTRP00006819
Relator: LOPES FURTADO
Descritores: AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
PRINCÍPIO DA ORALIDADE
NULIDADES
IRREGULARIDADE PROCESSUAL
PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA
Nº do Documento: RP199204239150708
Data do Acordão: 04/23/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC PENAFIEL
Processo no Tribunal Recorrido: 235/89-4
Data Dec. Recorrida: 06/08/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART656 N2 ART143 N1 ART201 N1.
Sumário: Não gera nulidade processual ou de sentença a ofensa do princípio da continuidade da audiência de julgamento consagrado no artigo 656, nºs 2 e 3 do Código de Processo Civil.
Reclamações: