Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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INDEMNIZAÇÃO
PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
PROVA PERICIAL
CEXP76 ART30 N1 N2 ART33 N1 N2 ART83 N2.
CCIV66 ART389.
DL 438/91 DE 1991/11/09.
CPC67 ART611 ART655.
II - Na orientação dos acórdãos do Tribunal Constitucional que, em força obrigatória geral, declaram inconstitucionais as disposições do artigo 30, números
1 e 2, do Decreto-Lei 845/76, de 11/12 por não garantirem que, à luz do referido critério, se alcançasse a justa indemnização, deverão igualmente considerar-se inconstitucionais todas as normas que inponham critérios de avaliação susceptíveis de conduzir a um montante inferior ao valor de mercado, tal sendo o caso do artigo 33, número 2, na parte que impede que o valor do terreno situado em aglomerado urbano possa exceder 15 por cento do custo provável da construção nele possível, e do número 83, número
2, 2ª parte, do mesmo diploma legal.
III - Decorrendo do princípio da livre apreciação da prova estabelecida no artigo 655, do Código de Processo Civil, e, quanto à prova pericial, nos artigos 611, do Código de Processo Civil e 389 do Código Civil, que o juiz é o perito dos peritos, não deve, todavia, confundir-se prova livre, isto é, apreciada pelo julgador segundo a sua experiência e prudência, sem subordinação a regra ou critérios formais pré-estabelecidos na lei, com a sua apreciação arbitrária.
IV - Lícito ao juiz controlar o raciocínio que conduz o perito ao seu laudo e afastar-se dele quando o repute errado, é, em todo o caso, particularmente aconselhável moderação e prudência em tal matéria, só devendo o julgador afastar-se do laudo pericial quando consiga demonstrar que o mesmo está errado.