Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9710051 |  |
COMPETÊNCIA MATERIAL
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA
L 38/87 DE 1987/12/23 ART18 N1 N2.
L 24/90 DE 1990/08/04 ART3 N1 N2.
AC RP PROC9610474 DE 1996/10/30.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00020883 | ||
| Relator: | MARQUES SALGUEIRO | ||
| Descritores: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA MATERIAL COMPETÊNCIA TERRITORIAL FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199704309710051 | ||
| Data do Acordão: | 04/30/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS / ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | CONST92 ART32 N7. L 38/87 DE 1987/12/23 ART18 N1 N2. L 24/90 DE 1990/08/04 ART3 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1977/03/09 IN BMJ N265 PAG159. AC RP PROC9610474 DE 1996/10/30. | ||
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| Sumário: | I - Quer a competência territorial quer a competência material, em processo penal, fixam-se no momento da prática dos factos que integram o crime. | ||
| Reclamações: | |||
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