Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0111347 |  |
ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
DOLO
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
REENVIO DO PROCESSO
DIR PROC PENAL.
CP95 ART348 N2.
CPP98 ART410 N2 A.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00033867 | ||
| Relator: | HEITOR GONÇALVES | ||
| Descritores: | DESOBEDIÊNCIA ELEMENTOS DA INFRACÇÃO DOLO INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA REENVIO DO PROCESSO | ||
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| Nº do Documento: | RP200204030111347 | ||
| Data do Acordão: | 04/03/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CR BRAGA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 483/01 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/13/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. REENVIO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/ESTADO / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 54/75 DE 1975/02/12 ART22 N1. CP95 ART348 N2. CPP98 ART410 N2 A. | ||
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| Sumário: | Sendo o dolo requisito essencial para a verificação do crime de desobediência e mostrando-se a sentença completamente omissa quanto aos factos que integram esse elemento subjectivo (se o arguido agiu voluntária e conscientemente bem sabendo que o seu comportamento era ilícito e proibido por lei) há que concluir pela insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, o que implica o reenvio do processo para novo julgamento destinado à averiguação daquela questão. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |