Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0031662
Nº Convencional: JTRP00030372
Relator: MOREIRA ALVES
Descritores: SEGREDO PROFISSIONAL
DEVER DE COOPERAÇÃO PARA A DESCOBERTA DA VERDADE
ESCUSA
Nº do Documento: RP200102150031662
Data do Acordão: 02/15/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 6 V CIV PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 777-B/99-1S
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR ECON - DIR BANC.
Legislação Nacional: RGICSF ART78 ART79.
CPC95 ART519 N1 N4.
CPP98 ART135 N2 N3 N5.
Sumário: I - Em processo civil pode ser limitado o dever de segredo profissional, admitindo-se a dispensa deste verificado que seja o condicionalismo legal.
II - Esta dispensa do dever de segredo é objecto de incidente processual próprio.
III - Levantada a questão de escusa (com fundamento naquele dever), o respectivo incidente só não terá seguimento se esta for de tal modo infundada que não se suscitem quaisquer dúvidas sobre a sua ilegitimidade, devendo então a escusa ser imediatamente indeferida.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: