Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9650731
Nº Convencional: JTRP00020344
Relator: SIMÕES FREIRE
Descritores: CONTRATO ATÍPICO
CAUSA DE PEDIR
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP199701209650731
Data do Acordão: 01/20/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 6J
Processo no Tribunal Recorrido: 2591-3S
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART405.
Sumário: I - É um contrato inominado aquele em que o autor se obrigou a prestar ao réu mão de obra, fornecer-lhe máquinas, materiais e aplicá-los, agindo o autor no cumprimento do contratado e mediante o preço ajustado.
II - Sendo este o contrato, que as partes podiam celebrar
( artigo 405 do Código Civil ) é este a causa de pedir, o facto constitutivo do direito do autor.
III - Assim, dado o disposto no artigo 342 n.1 do Código Civil ao autor cabe a prova dessa causa de pedir: o contrato e o seu cumprimento.
Reclamações: