Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00020344 | ||
| Relator: | SIMÕES FREIRE | ||
| Descritores: | CONTRATO ATÍPICO CAUSA DE PEDIR ÓNUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | RP199701209650731 | ||
| Data do Acordão: | 01/20/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 6J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2591-3S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 N1 ART405. | ||
| Sumário: | I - É um contrato inominado aquele em que o autor se obrigou a prestar ao réu mão de obra, fornecer-lhe máquinas, materiais e aplicá-los, agindo o autor no cumprimento do contratado e mediante o preço ajustado. II - Sendo este o contrato, que as partes podiam celebrar ( artigo 405 do Código Civil ) é este a causa de pedir, o facto constitutivo do direito do autor. III - Assim, dado o disposto no artigo 342 n.1 do Código Civil ao autor cabe a prova dessa causa de pedir: o contrato e o seu cumprimento. | ||
| Reclamações: | |||