Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0020145 |  |
FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
IMPROCEDÊNCIA
DESPEJO IMEDIATO
RENDAS VENCIDAS NA PENDÊNCIA DA ACÇÃO
AC RL DE 1989/01/19 IN CJ T1 ANOXIV.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00028499 | ||
| Relator: | FERNANDO BEÇA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO URBANO FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA RESOLUÇÃO DO CONTRATO EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO IMPROCEDÊNCIA DESPEJO IMEDIATO RENDAS VENCIDAS NA PENDÊNCIA DA ACÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200003140020145 | ||
| Data do Acordão: | 03/14/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 241-A/98-2S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART58. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1994/05/17 IN CJ T3 ANOXIX. AC RL DE 1989/01/19 IN CJ T1 ANOXIV. | ||
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| Sumário: | Não há lugar ao despejo imediato por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da acção quando nesta ainda está em discussão saber se o locatário tinha ou não a obrigação de pagar as rendas indicadas pelo autor ao fundamentar a causa. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |