Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9250541 |  |
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
SENTENÇA
LIMITE DA INDEMNIZAÇÃO
CONSTITUCIONALIDADE
II - Os preceitos dos ns. 2 e 3 do artigo 83 do Código das Expropriações de 1976 não são inconstitucionais.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00008091 | ||
| Relator: | DIOGO FERNANDES | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA TERRENO PARA CONSTRUÇÃO SENTENÇA LIMITE DA INDEMNIZAÇÃO CONSTITUCIONALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199304229250541 | ||
| Data do Acordão: | 04/22/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 9J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 7894/91 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/03/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP76 ART83 N2 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1991/02/07 IN CJ T1 ANOXVI PAG246. | ||
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| Sumário: | I - O facto de certo terreno se situar em zona de Reserva Agrícola Nacional não obsta a que possa ser considerado e avaliado como apto para a construção. II - Os preceitos dos ns. 2 e 3 do artigo 83 do Código das Expropriações de 1976 não são inconstitucionais. | ||
| Reclamações: | |||
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