Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9340040
Nº Convencional: JTRP00009476
Relator: SIMÕES FREIRE
Descritores: IMPUGNAÇÃO PAULIANA
INEFICÁCIA
Nº do Documento: RP199305179340040
Data do Acordão: 05/17/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MONÇÃO.
Processo no Tribunal Recorrido: 142/89
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART616 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/07/05 IN BMJ N379 PAG583.
Sumário: No domínio do actual Código Civil a procedência da impugnação pauliana tem como consequência, não a nulidade do acto jurídico em causa, mas a sua ineficácia relativa, na medida do interesse do credor impugnante.
Reclamações: