Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00009476 | ||
| Relator: | SIMÕES FREIRE | ||
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO PAULIANA INEFICÁCIA | ||
| Nº do Documento: | RP199305179340040 | ||
| Data do Acordão: | 05/17/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MONÇÃO. | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 142/89 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART616 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1988/07/05 IN BMJ N379 PAG583. | ||
| Sumário: | No domínio do actual Código Civil a procedência da impugnação pauliana tem como consequência, não a nulidade do acto jurídico em causa, mas a sua ineficácia relativa, na medida do interesse do credor impugnante. | ||
| Reclamações: | |||