Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9940499
Nº Convencional: JTRP00025786
Relator: FERNANDO FROIS
Descritores: ACUSAÇÃO
ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
MATÉRIA DE FACTO
INDÍCIOS SUFICIENTES
REJEIÇÃO
Nº do Documento: RP199907149940499
Data do Acordão: 07/14/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VIANA CASTELO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 310/98-3
Data Dec. Recorrida: 04/30/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART311 N2 A.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1993/02/17 IN DR IS-A 1993/03/26.
AC RP PROC9640627 DE 1996/10/16.
Sumário: I - Por violar a estrutura acusatória do processo penal, o artigo 311 do Código de Processo Penal, na versão anterior, não consente que o juiz, fazendo uma análise da prova produzida no inquérito, extraia dela conclusões, em termos fácticos, diferentes das do autor da acusação.
II - Deduzida acusação pelo Ministério Público por um crime de ofensa à integridade física simples previsto e punido pelo artigo 143 n.1 do Código Penal, impõe-se que o juiz a receba tal como foi deduzida, mostrando-
-se portanto insubsistente o despacho que a rejeitou por manifestamente infundada, por, no entender do juiz, haver indícios suficientes da prática de factos que integram o crime de ofensa à integridade física grave previsto e punido pelo artigo 144 n.1 alínea a) daquele Código.
Reclamações: