Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0252560
Nº Convencional: JTRP00036015
Relator: MARQUES PEREIRA
Descritores: FALÊNCIA
VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR
COMISSÃO DE CREDORES
ACORDO
FALTA
NULIDADE
Nº do Documento: RP200303170252560
Data do Acordão: 03/17/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J OLIVEIRA AZEMÉIS
Processo no Tribunal Recorrido: 240/00
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: CPEREF98 ART182 ART41 ART139.
CSC86 ART97 N4 A ART107 N1.
CPC95 ART201.
Sumário: I - O artigo 182 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência exige que a venda por negociação particular dos bens móveis apreendidos seja feita com o acordo prévio da comissão de credores.
II - Sendo a comissão de credores legalmente constituída por três membros (no caso CGD, BES e BNU, recaindo a presidência sobre a CGD), a incorporação do BNU na CGD implicou a extinção daquele banco e a diminuição do número legal de membros de 3 para 2, o que constitui irregularidade.
III - Não podendo a comissão de credores deliberar sem estar devidamente constituída e empossada - o BNU não foi substituído por outro credor - não podia ter sido ouvida e dado parecer favorável à venda.
IV - A irregularidade cometida pode influir no exame e decisão da causa, envolvendo, por isso, a nulidade da venda por negociação levada a efeito.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: