Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9430545
Nº Convencional: JTRP00013704
Relator: CANDIDO LEMOS
Descritores: CONTRATO PROMESSA
CONTRATO A FAVOR DE TERCEIRO
PROVA TESTEMUNHAL
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: RP199412139430545
Data do Acordão: 12/13/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC STO TIRSO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO. ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART394 N2 ART405 ART219.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/01/04 IN CJ ANOXV T1 PAG213.
Sumário: I - É inadmissível a prova por testemunhas sobre os factos relativos ao acordo simulatório e o negócio dissimulado, desde que invocados pelos próprios simuladores.
II - Celebrada escritura pública de contrato de compra e venda, tendo havido antes contrato-promessa, com terceira pessoa, se esta foi indicada pelos primitivos contraentes, o contrato-promessa entende-se como completamente cumprido; se o não foi existe incumprimento por parte dos promitentes-vendedores.
III - A matéria atinente à indicação da terceira pessoa pode ser provada por qualquer meio, incluindo a prova testemunhal, uma vez que a indicação não está sujeita a forma por lei, vigorando o princípio da liberdade contratual.
Reclamações: