Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00014387 | ||
| Relator: | CANDIDO DE LEMOS | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO INCUMPRIMENTO DO CONTRATO RESOLUÇÃO INÍCIO EFEITOS RESOLUÇÃO DO CONTRATO LOCATÁRIO | ||
| Nº do Documento: | RP199504049421228 | ||
| Data do Acordão: | 04/04/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CAMINHA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 159/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/30/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Indicações Eventuais: | CITA G TELLES IN OBRIGAÇÕES 3ED PAG419 E VAZ SERRA IN BMJ N68 PAG213. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR CIV -DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU ART63 N1. CCIV66 ART434 N1 N2. | ||
| Sumário: | I - No arrendamento, como contrato de execução continuada ou periódica que é, a resolução só opera " ex nunc ". II - O arrendatário pode resolver o contrato nos termos gerais de direito, com base no incumprimento pela outra parte. | ||
| Reclamações: | |||