Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9540504 |  |
ABUSO NO PREENCHIMENTO
PREENCHIMENTO ABUSIVO
CPP87 ART283 N2.
DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.
LUCH ART2 ART13.
AC STJ DE 1988/06/01 IN BMJ N378 PAG214.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00015672 | ||
| Relator: | TEIXEIRA PINTO | ||
| Descritores: | CHEQUE NÃO DATADO ABUSO NO PREENCHIMENTO PREENCHIMENTO ABUSIVO | ||
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| Nº do Documento: | RP199510119540504 | ||
| Data do Acordão: | 10/11/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J POVOA VARZIM 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 296/94 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART313 N1. CPP87 ART283 N2. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. LUCH ART2 ART13. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1992/12/02 IN DR IS-A 1993/01/09. AC STJ DE 1988/06/01 IN BMJ N378 PAG214. | ||
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| Sumário: | I - Não se indiciando que tenha existido acordo prévio no tocante ao preenchimento da data do cheque pelo portador, não podia este completar o título, nem pode o sacador ser perseguido criminalmente nos termos do artigo 11 n.1 alínea a) do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, uma vez que o documento apresentado a pagamento não vale como cheque. | ||
| Reclamações: | |||
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