Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9521002 |  |
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
VEÍCULO AUTOMÓVEL
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00020512 | ||
| Relator: | ANIBAL JERONIMO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO AO LESADO VEÍCULO AUTOMÓVEL | ||
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| Nº do Documento: | RP199702249521002 | ||
| Data do Acordão: | 02/24/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART562 ART563. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1997/07/21 IN BMJ N269 PAG140. | ||
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| Sumário: | I - O responsável por acidente de viação é obrigado não só a reparar o veículo danificado, sempre que seja economicamente adequada a reparação e o dono a ela se não oponha, como a ressarcir o lesado dos prejuízos resultantes da imobilização do veículo até efectiva reparação. | ||
| Reclamações: | |||
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