Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00011597 | ||
| Relator: | GUIMARÃES DIAS | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO POR CUSTAS NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA MINISTÉRIO PÚBLICO | ||
| Nº do Documento: | RP199311159340715 | ||
| Data do Acordão: | 11/15/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CCJ62 ART160 ART153 N3 N5. DL 49213 DE 1969/08/29 ART15. DL 161/76 DE 1976/02/27 ART6 N2. CPC67 ART837 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP PROC9320502 DE 1993/06/26. AC RP DE 1993/02/09 IN CJ ANOXVIII T1 PAG224. | ||
| Sumário: | I - Nas execuções por custas ou multas, a lei não impõe ao Ministério Público a indicação em concreto dos bens a penhorar. II - O artigo 160 do Código das Custas Judiciais não foi tacitamente revogado pelo artigo 153, nº 3 do Código das Custas Judiciais ( nova redacção ). | ||
| Reclamações: | |||