Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9340715
Nº Convencional: JTRP00011597
Relator: GUIMARÃES DIAS
Descritores: EXECUÇÃO POR CUSTAS
NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA
MINISTÉRIO PÚBLICO
Nº do Documento: RP199311159340715
Data do Acordão: 11/15/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STO TIRSO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: CCJ62 ART160 ART153 N3 N5.
DL 49213 DE 1969/08/29 ART15.
DL 161/76 DE 1976/02/27 ART6 N2.
CPC67 ART837 N4.
Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9320502 DE 1993/06/26.
AC RP DE 1993/02/09 IN CJ ANOXVIII T1 PAG224.
Sumário: I - Nas execuções por custas ou multas, a lei não impõe ao Ministério Público a indicação em concreto dos bens a penhorar.
II - O artigo 160 do Código das Custas Judiciais não foi tacitamente revogado pelo artigo 153, nº 3 do Código das Custas Judiciais ( nova redacção ).
Reclamações: