Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9410890
Nº Convencional: JTRP00013782
Relator: MARQUES SALGUEIRO
Descritores: OBJECTO DO CRIME
PERDA
PERDA A FAVOR DO ESTADO
SENTENÇA
RECTIFICAÇÃO DE SENTENÇA RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS
Nº do Documento: RP199502159410890
Data do Acordão: 02/15/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STO TIRSO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 218/94-2
Data Dec. Recorrida: 04/18/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART107 ART109.
CPP87 ART4 ART374 ART379 A ART380 B.
CPP29 ART456.
CPC67 ART666 ART667 ART668 ART669 ART670.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1991/05/08 IN CJ T3 ANOXVI PAG98.
AC RC DE 1989/10/25 IN CJ T4 ANOXIV PAG92.
Sumário: I - Tendo havido condenação por determinado crime sem que tenha sido decretada a perda da coisa ou coisas com ele relacionadas, há que distinguir entre os objectos referidos no n.1 do artigo 107 do Código Penal e os mencionados no n.2 do artigo 109, nada obstando a que os primeiros possam ser posteriormente declarados perdidos, atento o carácter preventivo da medida.
II - No que se refere aos segundos, assentando a perda num prévio juízo sobre a identificação da coisa como objecto ou produto daquele crime concreto, há-de ela resultar do encadeamento lógico da sentença, omissa nesse ponto, para que a perda considerada após o tribunal ter esgotado o seu poder decisório resulte como correção de erro ou lapso que não importe modificação essencial.
III - A omissão da sentença quanto ao destino do objecto sem a sua definição como instrumento do crime só poderia ser arguida e suprida pela via do recurso e, por consequência, antes do trânsito em julgado.
Reclamações: