Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9440883
Nº Convencional:	JTRP00013501
Relator:	PEREIRA MADEIRA
Descritores:	RECURSO PENAL CASO JULGADO PENAL LIMITES DO CASO JULGADO MATÉRIA DE DIREITO MATÉRIA DE FACTO INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA PEDIDO CÍVEL CULPA REENVIO DO PROCESSO
Nº do Documento:	RP199501119440883
Data do Acordão:	01/11/1995
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC.
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	REENVIO DO PROCESSO.
Indicações Eventuais:	CITA VANINI - HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA PAG86 E SEGUINTES.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:	CP82 ART15 ART144 N2 ART148. CPP87 ART401 N1 C ART403 N2 ART410 N2 ART426 ART428 ART431.
Sumário:	I - Interposto recurso apenas pela demandante civil, tem-se por adquirida a absolvição decidida em sede criminal, sem prejuízo de a recorrente poder pôr em causa os fundamentos dessa decisão na medida em que contenda com os direitos reclamados, o que significa que o recurso implica a discussão da matéria de culpa. II - Embora circunscrito à matéria de direito, o tribunal de recurso conhece oficiosamente dos vícios da matéria de facto a que alude o artigo 410, n. 2 do Código de Processo Penal. III - Afastado o dolo e a negligência consciente no disparo do tiro que atingiu a recorrente, verifica-se insuficiência da matéria de facto, a implicar a anulação do julgamento e o reenvio do processo, a não investigação de factos integradores da negligência inconsciente, designadamente no que se refere ao cuidado que se impunha ao recorrido no manuseamento do revólver ao apontá-lo para as pessoas que procuravam desarmá-lo, por ser previsível que, nas circunstâncias concretas, o disparo pudesse ocorrer, se a arma não tivesse mecanismo de segurança accionado.
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