Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00021346 | ||
| Relator: | DIOGO FERNANDES | ||
| Descritores: | FALÊNCIA PRIVILÉGIO CREDITÓRIO CRÉDITO LABORAL HIPOTECA GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS | ||
| Nº do Documento: | RP199705089631109 | ||
| Data do Acordão: | 05/08/1997 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC STA MARIA FEIRA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 874-A/94 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART686 ART733 ART735 ART747 ART748 ART749 ART750. L 17/86 DE 1986/06/14 ART12 N1 N3 A B. CPEREF93 ART152. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/09/26 IN BMJ N449 PAG339. AC RL DE 1994/05/12 IN CJ T3 ANOXIX PAG94. AC RP DE 1995/10/24 IN CJ T4 ANOXX PAG219. AC RP DE 1995/11/09 IN CJ T5 ANOXX PAG200. | ||
| Sumário: | I - Os créditos relativos a salários gozam de privilégio mobiliário geral e ( ou ) de privilégio imobiliário geral. II - No caso de concurso de créditos salariais e de créditos hipotecários, devem estes ser graduados em 1º lugar. | ||
| Reclamações: | |||