Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9631109
Nº Convencional: JTRP00021346
Relator: DIOGO FERNANDES
Descritores: FALÊNCIA
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
CRÉDITO LABORAL
HIPOTECA
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
Nº do Documento: RP199705089631109
Data do Acordão: 05/08/1997
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recorrido: T CIRC STA MARIA FEIRA 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 874-A/94
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART686 ART733 ART735 ART747 ART748 ART749 ART750.
L 17/86 DE 1986/06/14 ART12 N1 N3 A B.
CPEREF93 ART152.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/09/26 IN BMJ N449 PAG339.
AC RL DE 1994/05/12 IN CJ T3 ANOXIX PAG94.
AC RP DE 1995/10/24 IN CJ T4 ANOXX PAG219.
AC RP DE 1995/11/09 IN CJ T5 ANOXX PAG200.
Sumário: I - Os créditos relativos a salários gozam de privilégio mobiliário geral e ( ou ) de privilégio imobiliário geral.
II - No caso de concurso de créditos salariais e de créditos hipotecários, devem estes ser graduados em
1º lugar.
Reclamações: