Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9650981
Nº Convencional: JTRP00020177
Relator: LAZARO DE FARIA
Descritores: PENHORA
CONTA BANCÁRIA
Nº do Documento: RP199701209650981
Data do Acordão: 01/20/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 2391/94
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART837.
Sumário: I - É de deferir o requerimento em que o exequente pede que sejam penhorados os saldos das contas que o executado tem nas instituições bancárias, dado que tal se enquadra no que dispõe o artigo 837 do Código de Processo Civil.
Reclamações: