Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0224672 |  |
RESTITUIÇÃO DE POSSE
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
EMBARGOS DE TERCEIRO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00008805 | ||
| Relator: | METELLO DE NAPOLES | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR RESTITUIÇÃO DE POSSE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EMBARGOS DE TERCEIRO | ||
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| Nº do Documento: | RP199007050224672 | ||
| Data do Acordão: | 07/05/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART470. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1981/05/05 IN CJ T3 ANOVI PAG22. | ||
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| Sumário: | O pedido de restituição de posse formulado em processo de embargos de terceiro pode cumular-se com o pedido de indemnização, já que isso resulta quer da letra quer do espírito do número 2 do artigo 470 do Código de Processo Civil. | ||
| Reclamações: | |||
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