Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9210774
Nº Convencional: JTRP00008085
Relator: CANDIDO DE LEMOS
Descritores: EMBARGOS DE TERCEIRO
POSSE
Nº do Documento: RP199303239210774
Data do Acordão: 03/23/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BRAGANÇA
Processo no Tribunal Recorrido: 37-B/90
Data Dec. Recorrida: 05/15/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART1037.
CCIV66 ART1251.
Sumário: A posse susceptível de fundamentar os embargos de terceiro é a posse real e efectiva e não a simples posse jurídica ou civil.
Reclamações: