Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00000467 | ||
| Relator: | LUIS VALE | ||
| Descritores: | PROVAS VIOLAçãO ARMA NãO MANIFESTADA ILICITUDE DOLO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199103060225721 | ||
| Data do Acordão: | 03/06/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENçA. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART201 N1 ART208 N1 A ART260. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1989/04/05 IN DR IS 1989/05/12. | ||
| | ||
| Sumário: | 1. Nos crimes sexuais, por força das circunstancias, escasseia a prova directa, pelo que assumem uma particular relevancia as declarações da ofendida desde que sejam crediveis e constituam um todo logico harmonico conforme as regras da experiencia comum. 2. No crime de detenção de arma proibida por não estar registada - artigo 260 do Codigo Penal - o agente não deixa de ter consciencia da ilicitude quando sabe que a detem em seu poder sem ter feito o respectivo registo nem possuir licença para a sua detenção, pois e facto notorio e do conhecimento geral que nessas circunstancias sera ilegal a sua posse. | ||
| Reclamações: | |||
| |