Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0121535
Nº Convencional: JTRP00033591
Relator: EMÍDIO COSTA
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
PRESCRIÇÃO
ARGUIÇÃO
FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
Nº do Documento: RP200112180121535
Data do Acordão: 12/18/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PONTE LIMA
Processo no Tribunal Recorrido: 5/98
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/31 ART25 N1 N3.
CPC95 ART514 N1.
CCIV66 ART593 N1 ART562 ART323 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/07/18 IN BMJ N349 PAG499
Sumário: I - O Fundo de Garantia Automóvel, como responsável subsidiário pela indemnização, só pode, na acção de condenação movida pelo lesado em acidente de viação, invocar a prescrição do respectivo crédito do autor se ela já se verificou em relação aos réus originariamente obrigados.
II - A actualização do valor da reparação do veículo sinistrado pode ser operada, mesmo sem suporte na matéria de facto provada, já que o processo inflacionário é facto notório que não carece de alegação nem prova.
III - A privação do veículo pode causar prejuízos materiais, ressarcíveis nos termos do artigo 562 do Código Civil.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: