Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00029291 | ||
| Relator: | EMÍDIO COSTA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO ACÇÃO DE DESPEJO FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA RECONVENÇÃO BENFEITORIA INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200005300020719 | ||
| Data do Acordão: | 05/30/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 3 J CIV V N FAMALICÃO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 68/99-2S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/19/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART58 N1 N2 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1998/09/29 IN CJ T4 ANOXXIII PAG199. AC STJ DE 1999/02/18 IN BMJ N484 PAG355. | ||
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| Sumário: | I - A falta de pagamento das rendas do locado vencidas na pendência da acção de despejo impõe o despejo imediato. II - Não obsta ao despejo imediato o facto do inquilino ter feito obras no locado e deduzir reconvenção pedindo indemnização pelas benfeitorias. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |