Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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RESOLUÇÃO DO CONTRATO
CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
AUTORIZAÇÃO
SENHORIO
AC RP DE 1996/03/26 IN CJ T2 ANOXXI PAG31.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00020937 | ||
| Relator: | FERREIRA DE SEABRA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO URBANO RESOLUÇÃO DO CONTRATO CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL AUTORIZAÇÃO SENHORIO | ||
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| Nº do Documento: | RP199706269651046 | ||
| Data do Acordão: | 06/26/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 9J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 697/95-2 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1085 ART1038 F. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1987/05/05 IN CJ T3 ANOXII PAG73. AC RP DE 1996/03/26 IN CJ T2 ANOXXI PAG31. | ||
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| Sumário: | I - Na cessão de exploração de estabelecimento comercial instalado em prédio arrendado, não é exigida a prévia autorização do senhorio. | ||
| Reclamações: | |||
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